07h00 - segunda, 25/06/2018

Dívidas à CM Sines
cobradas pela AT

Dívidas à CM Sines cobradas pela AT

A cobrança de dívidas à Câmara Municipal de Sines vai passar a ser feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sequência de um protocolo de cooperação assinado entre ambas as partes.
O acordo entra em vigor no mês de Julho, cabendo à AT fazer a cobrança coerciva de impostos e outras receitas administrados pela autarquia "através de processo de execução fiscal, com os demais encargos inerentes ao mesmo".
De acordo com a Câmara de Sines, são abrangidos por este regime de cobrança coerciva as taxas e receitas referentes aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos, de refeições escolares e transportes escolares, taxas e outras receitas previstas no regulamento de taxas, concessão de documentos, urbanismo e licenciamento urbano, cemitérios, ocupação da via pública e publicidade, mercados e feiras, e utilização de equipamentos municipais.
"A execução fiscal será evitada se o titular da dívida regularizar voluntariamente a sua situação junto dos serviços municipais", acrescenta a autarquia.


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Data: 15/03/2019
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