07h00 - quarta, 04/07/2018

Autarca de Santiago
exige cumprimento da
Lei das Finanças Locais

Autarca de Santiago exige cumprimento da Lei das Finanças Locais

O presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, defende o cumprimento, por parte do Governo, da Lei de Finanças Locais já a partir do próximo ano de 2019.
A posição foi assumida pela autarca da CDU durante a recente reunião do Conselho Directivo e Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), onde foi aprovada por unanimidade uma resolução relativa à proposta de Lei de Finanças Locais.
Nesta resolução, a ANMP propõe aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos partidos políticos com assento parlamentar a adopção das suas propostas e sublinha a importância das suas propostas para a aprovação de uma Lei de Finanças Locais dotada de estabilidade e que contribua para o reforço da capacidade financeira dos municípios.
Segundo Beijinha, "o que está definido do ponto de vista legal é que da transferência dos impostos dos portugueses uma parte, de acordo com essa mesma lei, é para as autarquias". "Mas o que o Governo faz, reiteradamente há 11 anos, é transferir, é certo, mas não todo o montante que devia de acordo com a Lei", diz o autarca, considerando que o que o Governo está a colocar nesta revisão da Lei "é que esta situação se mantenha assim até 2023".
"E o que nós autarquias defendemos é que em 2019 se efective", defende o edil de Santiago do Cacém.
Álvaro Beijinha é também contra a distribuição das verbas do IVA "em função do que cada concelho arrecada", além de criticar o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias.
"Há matérias, em particular na área da Saúde e Educação, que nós discordamos em absoluto, porque se é para descentralizar tem de ser com as respectivas verbas para que as autarquias assumam um serviço público de qualidade e o que está a ser colocado não é isso," frisa.


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Data: 12/04/2019
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