07h00 - segunda, 03/09/2018

Câmara de Alcácer rejeita
transferência de competências

Câmara de Alcácer rejeita transferência de competências

A Câmara de Alcácer do Sal aprovou, em reunião do executivo municipal, rejeitar a transferência de competências do Estado para o município em 2019, decisão que terá agora de ser ratificada pelos eleitos da Assembleia Municipal, que reúnem nesta quarta-feira, 5 de Setembro.
A decisão, aprovada com os votos favoráveis dos eleitos da CDU e a abstenção dos vereadores do PS, é justificada pelo autarca Vítor Proença com o facto de não estarem reunidas "as devidas condições para aceitar a transferência de competências para a autarquia".
"Tendo em consideração que a apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir e suas condições (só descortináveis com a publicação dos decretos-lei sectoriais) obrigam a uma ponderação e cuidados responsáveis", acrescenta Vítor Proença.
Recorde-se que a Lei n.º50/2018 – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, publicada a 16 de Agosto do corrente ano, prevê que os municípios vejam transferidos para si competências em vários domínios, como a Educação, Acção Social, Saúde, Protecção Civil, Cultura, Património, Habitação, áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres.
Nos termos deste diploma legal, os municípios ficarão ainda com competências relacionadas com informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, policiamento de proximidade, protecção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento público e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.
"Estas transferências implicam a assumpção de responsabilidades financeiras, patrimoniais e com recursos humanos. Aceitá-las sem a aprovação e publicação dos decretos-lei sectoriais, desconhecendo os seus termos, matérias, condições e disposições transitórias seria passar um cheque em branco e poderíamos pôr em causa a prestação de um bom serviço público aos munícipes", reforça Vítor Proença.


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Data: 24/05/2019
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