07h00 - sexta, 18/01/2019

CM Odemira vai aceitar novas competências

CM Odemira vai aceitar novas competências

Praias, jogos de fortuna ou azar, justiça, associações de bombeiros, habitação, estruturas de atendimento aos cidadãos, vias de comunicação, património imobiliário público sem utilização e estacionamento público: estas matérias vão passar para a responsabilidade da Câmara de Odemira, que vai aceitar a transferência de competências proposta pelo Governo para estas nove áreas.
No âmbito do processo de descentralização em curso o Governo já publicou 14 decretos-lei (nove para municípios, quatro para comunidades intermunicipais e um para juntas de freguesia) que transferem para a administração local competências até agora do Estado. As autarquias têm até ao próximo dia 2 de Fevereiro para comunicar à Direcção Geral das Autarquias Locais a sua posição, sendo que a Câmara de Odemira optou por aceitar as novas competências.
"Iremos aceitar a transferência de competências, nomeadamente as que dizem respeito a matérias do litoral. As receitas não são de facto aquilo que achávamos que deviam ser, mas em todo o caso é melhor ter esta transferência de competências e ter alguma receita do que fazer o que já fazemos e não ter receita nenhuma", justifica o presidente da autarquia em declarações ao "SW".
Segundo José Alberto Guerreiro, "neste momento, em matéria de litoral, o Município de Odemira já faz mais de 50% daquilo que vai ser transferido sem qualquer tipo de compensação", nomeadamente o apoio às vigilâncias das praias, a beneficiação dos acessos, a gestão de equipamentos de praia ou em matéria de sinalética e limpeza.
Por isso, acrescenta, "no caso de Odemira consideramos que neste momento é benéfico o esclarecimento sobre de quem é a competência para fazer o quê. A receita não é suficiente, mas já não o era e nós já executávamos grande parte destas competências", acrescenta.
Apesar de aceitar a transferência de competências nas nove áreas já devidamente regulamentadas, não é certo que o Município de Odemira faça o mesmo em matéria de Saúde, Educação e Protecção Civil, sectores também incluídos neste processo de descentralização mas cujos decretos-lei ainda não são conhecidos.
"Apreciaremos os documentos finais publicados e só então tomaremos então uma posição", garante José Alberto Guerreiro, reconhecendo que existem ainda muitas dúvidas sobre estas três áreas, nomeadamente com o "envelope financeiro" previsto para os municípios. É que nem sempre o que o Estado prevê como despesa corresponde às contas feitas pelas autarquias.
"Há um diferendo que é exactamente este: na execução plena das competências, com toda a certeza, que haverá um acréscimo de despesa relativamente àquilo que se faz, porque elas não eram cabalmente executadas. Isso será, porventura, significativo na questão da Educação, nomeadamente o número de auxiliares nas escolas, na manutenção dos edifícios… Provavelmente também será na Saúde e em matéria de Protecção Civil", conclui José Alberto Guerreiro.


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Data: 12/04/2019
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