07h00 - segunda, 21/01/2019

CM Alcácer rejeita
novas competências

CM Alcácer rejeita novas competências

A Câmara de Alcácer do Sal decidiu, no final da passada semana em reunião do executivo municipal, não aceitar a transferência de competências do Estado nos anos de 2019 e 2020.
Em comunicado, a autarquia alcacerense explica que o grande fundamento para a rejeição desta proposta por parte da Câmara Municipal "é a falta de clareza dos aspectos financeiros e organizacionais dos diplomas", alertando para o facto de o fundo de financiamento da descentralização "não ter qualquer dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019".
Entretanto, a Câmara de Alcácer do Sal deliberou "reclamar" da Assembleia da República um processo de apreciação parlamentar "para cessar a vigência destes diplomas e o início de um processo sério de descentralização, inseparável da criação de regiões administrativas".


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Data: 02/08/2019
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