07h00 - sexta, 29/11/2019

Odemira exige revisão
do novo regime especial
do Perímetro do Mira

Odemira exige revisão do novo regime especial do Perímetro do Mira

Indignação e preocupação: é desta forma que os eleitos de PS, CDU, PSD e Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Odemira encaram o novo regime especial e transitório aprovado em Conselho de Ministros para o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira/ Perímetro de Rega do Mira (PRM). Por isso mesmo, os deputados municipais aprovaram na sessão da Assembleia Municipal da passada sexta-feira, 22, por unanimidade, uma moção conjunta onde exigem a suspensão imediata da resolução e a sua "reavaliação e reformulação", solicitando igualmente que os presidentes das câmaras de Odemira e de Aljezur sejam recebidos, "com carácter de urgência", pelo primeiro-ministro e pelos ministros do Ambiente e Acção Climática, das Infra-estruturas e Habitação, e da Agricultura.
Na moção, a que o "SW" teve acesso, os eleitos da Assembleia Municipal de Odemira manifestam "a sua mais profunda indignação" relativamente ao novo regime especial e transitório aplicável ao PRM, considerando que o conjunto de propostas apresentadas pelas autarquias e por um conjunto de entidades tuteladas pelo Estado, resultantes do Grupo de Trabalho do Mira, pela Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e pela própria Assembleia Municipal "foram consideravelmente desvalorizadas pelo Governo".
De acordo com o documento, a resolução aprovada pelo Conselho de Ministros "vai além das próprias reivindicações defendidas e apresentadas pelos empresários e associações do sector agrícola que operam no território", o que leva os eleitos a manifestar a sua preocupação pelo facto de o Governo ter "optado por, em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e por via de interpretações dúbias dos planos e legislação em vigor, aumentar de 30% para 40% a área de estruturas cobertas a ocupar com túneis, túneis elevados e estufins".
A Assembleia Municipal de Odemira mostra-se igualmente preocupada por a resolução não levar em conta o artigo 45º do Plano de Ordenamento do PNSACV, desconhecendo-se "o estado actual do solo e da água", o que poderá "colocar em causa os compromissos assumidos no âmbito deste Sitio de Importância Comunitária – Rede Natura 2000 e Zona de Protecção Especial da Costa Sudoeste".
A par disto, a moção refere ainda a preocupação da Assembleia Municipal por o Governo não ter "tido a sensibilidade ambiental para com o PNSACV e com as áreas de maior interesse e necessidade de salvaguarda", caso de arribas, linhas de água ou zonas de drenagem natural e respectivas margens, tendo "colocado como faixa de distância apenas os 100 metros, sabendo de antemão que é uma distância manifestamente insuficiente".
"Mais se estranha que o Governo com uma agenda tão definida em termos combate às alterações climáticas não seja mais ambicioso em defender um modelo diversificado de agricultura para um território com estas características e localizado em Parque Natural", acrescenta a moção, que também destaca a sua preocupação por uma resolução desta natureza não esclarecer "como se pretende financiar todas as operações estruturais a implementar no território num horizonte temporal de 10 anos".
Outra preocupação da Assembleia Municipal de Odemira prende-se com o facto de não ser fixado um "limite (máximo) global de colocação de trabalhadores agrícolas em alojamentos temporários nas explorações agrícolas", sendo que os valores de ocupação em IATA definidos pelo Governo são "bastante superiores aos propostos pelas autarquias e entidades públicas, respondendo mais uma vez apenas ao reivindicado pelos empresários e associações agrícolas e não a uma solução equilibrada a bem da gestão e conservação deste território".
"Estranha-se igualmente que o Governo avance como uma resolução de Conselho de Ministros desta natureza reconhecendo a necessidade premente de reforço nos serviços públicos, mas não se comprometa com números e prazos para esse reforço", continua a moção, que se indaga ainda sobre como "pretende o Governo afectar novas áreas de compensação ao PRM que possam ter outros proprietários".


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Data: 03/07/2020
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