A Câmara de Alcácer do Sal decidiu, no final da passada semana em reunião do executivo municipal, não aceitar a transferência de competências do Estado nos anos de 2019 e 2020.
Em comunicado, a autarquia alcacerense explica que o grande fundamento para a rejeição desta proposta por parte da Câmara Municipal "é a falta de clareza dos aspectos financeiros e organizacionais dos diplomas", alertando para o facto de o fundo de financiamento da descentralização "não ter qualquer dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019".
Entretanto, a Câmara de Alcácer do Sal deliberou "reclamar" da Assembleia da República um processo de apreciação parlamentar "para cessar a vigência destes diplomas e o início de um processo sério de descentralização, inseparável da criação de regiões administrativas".