07h00 - segunda, 06/03/2023

Câmara de Sines assume novas
competências na área social

Câmara de Sines assume novas competências na área social

A Câmara de Sines assumiu, a 1 de março, novas competências em matéria de Ação Social, no âmbito do processo de transferência de competências da administração central para a administração local.
Segundo adianta a autarquia em comunicado, nesta transferência de competências, "aprovada pela Câmara Municipal a 17 de fevereiro e pela Assembleia Municipal a 27 de fevereiro de 2023, destacam-se a assunção pelo município dos processos do Rendimento Social de Inserção e a coordenação do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)".
Desta forma, continua a mesma fonte, "a partir de agora cabe à Câmara Municipal de Sines, diretamente através dos seus serviços, celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, coordenando todo o processo técnico".
No caso do SAAS, "o município será a entidade coordenadora, mas a execução estará a cargo da Santa da Casa da Misericórdia de Sines, que já tem experiência no atendimento a este público-alvo, fruto de um protocolo com o Instituto da Segurança Social".
Ainda assim, a autarquia irá prestar "apoio técnico" e atribuir "uma comparticipação financeira" à Misericórdia de Sines "para o desenvolvimento desta resposta social".
Entre as outras competências em matéria de Ação Social que o município assumiu estão igualmente "a elaboração de cartas sociais municipais e a elaboração dos relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social".
A Câmara Municipal passou também a coordenar "a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS), em articulação com os conselhos locais de ação social, e a emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos".


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