O Governo apresentou, na passada semana, o novo Plano de Ação para as Migrações, documento que introduz muitas alterações na forma como os imigrantes são acolhidos em Portugal e que tem merecido alguns elogios e muitas críticas, da direita à esquerda.
Entre as 41 medidas previstas no plano, surge o fim das manifestações de interesse, impossibilitando que um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando sempre de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.
O reforço da rede diplomática, a transformação do "visto CPLP" em "visto Schengen" (o que permitirá aos imigrantes dos países lusófonos circular pela União Europeia), ou a criação de uma estrutura de missão (que terá responsabilidade na "apreciação expedita dos pedidos" e um reforço do atendimento presencial para resolver pendências) e de centros de emergência e reforço do asilo em diversos municípios são outras das medidas anunciadas.
O Governo prevê ainda a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes no país, assim como a "reestruturação da AIMA", retirando-lhe as competências de instrução e decisão dos processos de retorno, e um reforço do apoio à integração, através das associações de imigrantes e de organizações não-governamentais.
É indiscutível que o plano apresenta algumas medidas que podem, efetivamente, ajudar a mitigar alguns dos problemas sentidos nos grandes centros, mas também em territórios do interior como o Alentejo Litoral, onde o fluxo de imigratório é cada vez maior, por forma a dar resposta à falta de mão-de-obra local.
Mas também parece claro que o plano "esquece" aquele que é, porventura, o maior flagelo da imigração em Portugal: a forma como muitas destas pessoas chegam ao nosso país, perseguindo melhores condições de vida, acabando "capturadas" por verdadeiras máfias de tráfico humano, que não respeitam a lei (e muito menos a dignidade humana).
É nesse ponto que é fundamental agir. Com celeridade e firmeza, fiscalizando sem piedade todas as empresas mediadoras deste tipo de mão-de-obra e também aquelas que as contratam e que, muitas vezes, "assobiam" para o lado apesar de cientes das condições de vida dos seus colaboradores. Sem este passo pouco ou nada mudará. E as vítimas continuarão a ser as únicas penalizadas em todo este processo!